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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 13 de Março de 2009 - 01:00
Ação civil pública. Extinção do processo sem apreciação do mérito por ilegitimidade ativa do Ministério Público. Relação de consumo.
- Rescisão do contrato - Restituição dos valores despendidos - Recurso conhecido e provido.
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2008 - 12:22
Seguradora deve realizar exame de doença preexistente
No contrato de seguro de vida individual, a seguradora não se eximirá de pagar a indenização
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2008 - 20:23
Atraso em pagamento de seguro desobriga indenização por sinistro
Atraso na quitação de parcela suspende a eficácia do contrato de seguro de veículo até a sua
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 15 de Outubro de 2008 - 01:00
Colisão. Perda total. Recusa de pagamento. Alegação de ser o pagamento devido ao credor fiduciário. Circunstância irrelevante.
indenização devida em virtude do contrato de seguro firmado entre as partes e R$ 10.000,00 a título de danos morais.
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2008 - 10:22
Seguradora deve responder solidariamente por ação de indenização à vítima
acidente de trânsito causado por uma empresa de ônibus que tinha contrato com a seguradora.
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2008 - 13:33
Transferência abusiva de empregada gestante leva empresa a pagar indenização substitutiva da estabilidade
transferir seus empregados para localidade diversa da constante do contrato de trabalho, no caso de extinção do estabelecimento
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2008 - 13:09
Seguradora nega ressarcimento e pagará indenização
securitária para o valor de R$ 1.656,84. Argumenta, também, que agiu de acordo com o contrato.
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2008 - 11:24
Subordinação integrativa justifica vínculo entre condomínio residencial e coletor de lixo domiciliar
com o reclamante contrato de natureza civil para coleta de lixo domiciliar, desde dezembro de 1999, nos termos do artigo 598 do Código Civil.
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2008 - 13:13
Operações de comercialização de imóveis prontos e em construção devem ter financiamento diferenciado
construção, já que em obra concluída não se aplica o índice setorial previsto no contrato, mas sim, o índice oficial.
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2008 - 10:09
Fundo de comércio só é aplicado em locação com mais de cinco anos.
a sentença que declarou rescindido o contrato de locação firmado com uma empresa.
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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2004 - 09:02
TST descarta dano moral em anotação feita por empresa na carteira
pelo fato de o empregador anotar na carteira que o registro do contrato de trabalho decorria de determinação judicial.
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2004 - 09:01
Justiça nega indenização de dano moral para contratação irregular
) em que um ex-empregado de empresa pública busca indenização por dano moral pela anulação do contrato de trabalho.
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2004 - 07:00
Não incide ICMS na venda de bens salvos de sinistros
A operação de venda de bens sinistrados, por compor o contrato de seguro, não pode ser objeto de
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2004 - 08:22
Acionistas da Brasil Telecom obtêm direito de aumentar participação na companhia
subscritas firmadas no contrato de participação financeira com a empresa de telefonia.
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2004 - 09:00
Sentença arbitral tem valia idêntica à judicial no âmbito da Justiça do Trabalho
trabalhador demitido sem justa causa cuja rescisão de contrato de trabalho foi feita por juízo arbitral.
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2004 - 07:03
TST determina reexame de recurso da Petrobrás
pagamento corrigido de verbas rescisórias e parcelas não pagas durante o contrato de trabalho.
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2004 - 07:01
TST exclui multa por atraso na homologação de rescisão
rescisórias, sob pena de multa, diz respeito apenas ao seu pagamento e não à homologação da rescisão do contrato de trabalho.
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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2004 - 08:03
TST aplica justa causa na demissão de motorista que ofendeu chefe
A Primeira Turma do TST validou aplicação da justa causa na rescisão do contrato de trabalho de um
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Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2004 - 09:00
Mantida decisão que condenou Golden Cross a indenizar ex-diretor
A empresa pretendia obter da Justiça do Trabalho a declaração da nulidade do contrato, porque o
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Notícias Publicado em 23 de Dezembro de 2008 - 17:20
2ª Turma Especializada determina devolução de documentos apreendidos em empresa de Ronaldo "Fenômeno" durante operação da PF
Impondo algumas condições, a 2ª Turma Especializada do TRF2 decidiu ordenar a devolução dos documentos apreendidos pela Polícia Federal (PF) na empresa Empório Ronaldo do Brasil, que pertence ao jogador de futebol Ronaldo Luís Nazário de Lima, também conhecido como Ronaldo Fenômeno.
